TCE dá prazo para prefeitura de Serra Branca explicar irregularidades em obras de creche orçada em mais de R$ 1 milhão

Segundo o TCE faltam dados sobre a finalização da obra, já que foram registrados empenhos correspondentes a apenas 24% do valor.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) deu um prazo de 30 dias para a prefeitura de Serra Branca explicar irregularidades nas obras para construção de creche orçada em mais de R$ 1 milhão. A obra foi contratada inicialmente por R$ 1.085.023,54, com início previsto para 24 de outubro de 2022 e término em 24 de junho de 2023. Mas até agora o Tribunal não foi informado sobre a conclusão da obra.

O caso trata-se de uma representação encaminhada ao TCE pelo Ministério Público de Contas. Embora já tenha sido chamado, o prefeito Vicente Fialho de Sousa Neto ainda não se pronunciou sobre o caso.

Sobre a obra, o sistema SAGRES, em 2022, não foi realizado empenho ou pagamento, já em 2023, foi empenhado e pago o valor de R$ 212.586,81, equivalente a 24,89% do valor inicialmente contratado (R$ 854.175,87).

Já no exercício de 2024, não foi empenhado e pago nenhum valor, segundo registro do Sagres. O prazo de vigência do contrato original expirou em 31 de dezembro de 2023 e não consta nos registros do TRAMITA a existência de Termo Aditivo de prorrogação de prazo. Portanto, conforme os dados disponíveis, o contrato expirou e houve execução parcial do objeto pactuado.

O Relatório de Auditoria Coordenada na Educação Infantil, realizada em maio de 2024, indica que a obra em questão estava paralisada em 2023 e foi retomada em 2024, encontrando-se em execução. No entanto, está enquadrada como de “alto risco” já que a evolução no período foi de apenas 24,86% e o percentual total de execução estimado é de 43,37%.

TCE

O Tribunal de Contas é um órgão autônomo, que auxilia o Poder Legislativo a exercer o controle externo, fiscalizando os gastos dos Poderes Executivo, Judiciário e do próprio Legislativo. Além de estar sujeito ao controle externo, cada Poder tem a responsabilidade de manter um sistema de controle interno.

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