Bloqueio do “X” pelo Supremo é recado para ‘big techs’

Elon Musk já ameaçava há muitos meses não cumprir mais medidas judiciais no Brasil.

A decisão da 1ª Turma, do Supremo Tribunal Federal (STF), de manter a suspensão da rede social “X” (antigo Twitter) é um recado para as ‘big techs’ que atuam no país. Ela mostra que todo mundo (e toda empresa) com atuação no Brasil deve estar sujeita às leis em vigor, independente da fortuna que possua. Tenho visto críticas vindas até de formadores de opinião sobre a decisão, com recurso à necessidade de se garantir a liberdade de expressão. Agora, convenhamos: a nossa Constituição garante isso, mas não de forma absoluta. Ninguém está livre para cometer crimes.

No caso do X, o empresário Elon Musk vem há vários meses tencionando a corda nas provocações ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O bilionário vinha ameaçando não cumprir ordens judiciais, referentes ao bloqueio de perfis de pessoas acusadas da propagação de desinformação. Isso é diferente do que ocorre em outros país? Não, ele fez isso em relação à Índia e à Turquia. Só que nos dois casos, ao contrário do Brasil, as decisões judiciais foram cumpridas. Os interesses comerciais e a afinidade ideológica contribuíram para a colocação do rabo entre as pernas nestes dois casos.

O que ocorreu no Brasil foi precificado. Haverá prejuízo financeiro? Com certeza. Mas isso não deve fazer falta para quem tem patrimônio bilionário. A complicação, neste caso, fica por conta da arapuca armada contra os usuários da rede social. Este grupo ficará escanteado por causa do nó difícil de ser desamarrado em relação ao retorno do serviço. O ministro não poderia deixar de determinar o bloqueio e a empresa, agora, verá as multas se avolumarem a ponto de ser impraticável o seu retorno ao país. As penalidades aplicadas se aproximam de R$ 20 milhões. Fica o recado para as outras redes sociais.

Depois da decisão do fim de semana, os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino votaram nesta segunda-feira (2) no processo e seguiram integralmente o relator. Cámen Lúcia e Luiz Fux foram os últimos a votar no plenário virtual. A ministra votou integralmente com o relator. A magistrada apoiou a decisão de suspender a plataforma por entender que o descumprimento reiterado e infundado do Direito Brasileiro precisa receber uma resposta judicial coerente.

“O Poder Judiciário é um sistema de órgãos da soberania nacional para a guarda do sistema jurídico adotado e há de ter sua decisão acatada, respeitada e legitimada. Seu questionamento há de se dar na forma da legislação processual, não segundo os humores e voluntarismos de quem quer que seja, nacional ou estrangeiro”, afirmou a ministra.

Já o ministro Luiz Fux seguiu o relator, mas apresentou ressalvas. Ele ponderou que a decisão não deve atingir pessoas ou empresas de forma indiscriminada e que não tenham participado do processo.

A exceção citada por Fux seria para os casos de pessoas e empresas que tenham utilizado a plataforma para fraudar a decisão de Moraes, “com manifestações vedadas pela ordem constitucional, tais como expressões reveladoras de racismo, fascismo, nazismo, obstrutoras de investigações criminais ou de incitação aos crimes em geral”.

No Brasil, a liberdade de expressão tem limites. A legislação proíbe, por exemplo, defender ideologias nazistas ou racistas, incentivar golpe de Estado, incentivar a animosidade entre as Forças Armadas e outras instituições, fazer apologia a crimes ou ameaçar pessoas.

A decisão de Moraes em relação ao X mostra que a discussão da regulação das ‘big techs’ precisa ser retomada com brevidade, com regras mais duras para os autores de conteúdos sensíveis e punição para a rede social que deixar de tomar providências contra a propagação dos conteúdos. O Brasil é um país soberano, tem suas leis e elas devem ser cumpridas.

Suetoni Souto Maior