Pacheco deixa caducar trechos de MP do governo e retoma desoneração para municípios

O presidente do Senado prorrogou o restante da proposta. Pacheco defendeu que o tema seja tratado por projeto de lei.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, deixou que o trecho relacionado à reoneração da folha de pagamentos dos municípios caduque na medida provisória MP 1202 de 2023. Ele prorrogou o restante da proposta, com exceção dos trechos relacionados à reoneração.

Em nota, Pacheco disse que a decisão significa que a discussão sobre o tema da desoneração da folha de pagamento e o eventual novo modelo devem ser tratados integralmente por projeto de lei, e não por MP.

O presidente do Senado disse ainda que uma MP não pode revogar uma Lei promulgada no dia anterior, como se fosse mais um turno do processo legislativo.

Na decisão desta segunda-feira (1º), o senador retirou trechos que tratavam da reoneração da alíquota previdenciária para municípios com até 156,2 mil habitantes. No final de fevereiro, Pacheco havia declarado que havia acordo com o governo para rediscutir alterações por projeto de lei.

Por Portal CBN