Câmara aprova PEC da Anistia, que reduz cota para negros nas eleições

PEC da Anistia foi apresentada em março de 2023 com a assinatura de 184 deputados, incluindo os líderes do governo

Um dos maiores lobbies do mundo político avançou nessa quinta-feira (11) no plenário da Câmara dos Deputados, que aprovou a chamada PEC da Anistia -em primeiro turno, por 344 votos a 89, em segundo, por 338 votos a 83.

Com apoio do PT de Lula e do PL de Jair Bolsonaro, a proposta revoga a determinação de que negros devem receber verba eleitoral de forma proporcional ao número de candidatos -em 2022, pretos e pardos somaram 50,27% das candidaturas-, concede perdão a irregularidades e abre ainda um generoso e perpétuo programa de refinanciamento de débitos aos atuais 29 partidos políticos.

A PEC segue agora para o Senado. Por ser uma emenda à Constituição, caso seja aprovada pelos senadores ela é promulgada diretamente, sem necessidade de veto ou sanção presidencial.

Sobre a questão de negros, a PEC tem o objetivo de derrubar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que obriga os partidos a distribuir a bilionária verba de campanha de forma proporcional ao número de candidatos brancos e negros (pretos e pardos).

Isso já vale desde 2020. Na disputa de 2022, por exemplo, os negros deveriam ter recebido 50% da verba eleitoral de R$ 5 bilhões, mas a determinação foi descumprida generalizadamente pelos partidos.

A proposta aprovada agora estabelece uma redação que sofreu diversas modificações nos últimos dias, várias delas feitas nesta quinta-feira.

Pelo texto que acabou sendo votado, os partidos aplicarão 30% dos recursos nas candidaturas de negros -ou seja, reduzindo o percentual de cerca de 50% para 30%. Para as demais eleições, o projeto diz que os partidos que descumpriram a cota racial em 2020 e 2022 podem compensar essa distorção nas quatro disputas seguintes, de 2026 em diante, escapando assim de punição.

Apesar de reduzir a verba que visa estimular a participação de negros na política, o relator da PEC, Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), tentou passar em seu parecer a impressão de que a medida é benéfica a pretos e pardos.

“A destinação de uma cota constitucional de 30% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário para candidaturas de pessoas pretas e pardas é um importante avanço na democracia brasileira.”

A PEC da Anistia foi apresentada em março de 2023 com a assinatura de 184 deputados, incluindo os líderes do governo, José Guimarães (PT-CE), e da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ). Apesar de dizer que não tem nenhum interesse pessoal na medida, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), foi o responsável por levar a medida a votação no plenário.

De todos os partidos com representação na Câmara, apenas o esquerdista PSOL e o direitista Novo se colocaram contra a medida. Nessa quinta, Lira defendeu a PEC e disse que ela não visa perdoar penalidades, mas dar previsibilidade aos partidos para cumprimento das cotas.

Mesmo com o amplo apoio partidário, a tramitação da PEC não teve quase nenhuma discussão pública e nem chegou a ser votada na comissão especial pela qual toda emenda à Constituição tem que passar. Como isso não aconteceu no prazo regimental, Lira levou o tema diretamente a plenário.

A redação original da PEC estabelecia o maior perdão da história a irregularidades cometidas pelos partidos, incluindo o descumprimento das cotas para mulheres e negros.

Diante da impopularidade da medida, o texto foi sendo alterado ao longo da tramitação, mas entidades da sociedade civil que acompanham o assunto afirmam que a redação aprovada mantém a possibilidade de uma ampla anistia a fraudes partidárias.

O texto coloca na Constituição que a imunidade tributária aos partidos estende-se a todas as sanções de natureza tributária, exceto as previdenciárias, abrangendo os processos de prestação de contas eleitorais e anuais.

“Na prática, estariam anulados todos os tipos de sanções aplicadas, configurando-se uma anistia ampla e irrestrita para todas as irregularidades e condenações de partidos políticos e campanhas eleitorais”, diz nota pública encabeçada pelas ONGs Transparência Partidária e Transparência Internacional.

A nota diz que a PEC tem potencial de “comprometer de maneira insanável o aprimoramento” da democracia. “Essa proposta é uma vergonha. Ao aprová-la, a Câmara dos Deputados só aprofunda o descrédito dos partidos junto à sociedade, transmitindo uma mensagem clara de privilégio de insubordinação à lei”, disse Marcelo Issa, diretor-executivo do Transparência Partidária.

“O que a Câmara fez hoje foi institucionalizar a impunidade, prevendo um mecanismos permanentes, seja a extensão da imunidade tributária às penalidades impostas inclusive em processos de prestação de contas eleitorais, seja o Refis, que premiam os partidos políticos que deixam de cumprir as suas obrigações eleitorais e tributárias”, disse Guilherme France, da Transparência Internacional.

“No fecho legislativo do semestre, volta a PEC 9, sinistra! Lira disse que ia pautar essa autoanistia aos partidos ‘em agosto’. Ao vê-la pautada para hoje, percebemos que era… ‘ao gosto’ dele! E de quase todos os partidos, do PT ao PL, que apoiam essa PEC escandalosa”, escreveu o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) em suas redes sociais.

Os deputados que defenderam a medida argumentaram considerar um avanço a inclusão na Constituição da cota de 30% da verba para negros. “É muito duro lutar por conquistas para romper com a sub-representação negra no Brasil. Eu estou nesta Casa há 10 anos. Participei de todos os grupos e comissões especiais para a reforma política. Em todos eles eu debati, critiquei o elitismo que exclui o povo preto da política no Brasil”, disse Orlando Silva (PC do B-SP), que é negro.

“Devo dizer para Vossas Excelências que escrever na Constituição Federal da República que candidaturas negras devem receber pelo menos 30% daquilo que será utilizado em financiamento eleitoral é uma conquista histórica dos pretos e pretas que lutam por democracia no Brasil.”

O texto final da PEC acabou não tratando do caso das mulheres. Permanece a determinação de aplicação de recursos proporcional ao número de candidatas, que não deve ser inferior a 30%.

As cotas visam estimular a participação na política. Apesar de serem maioria na população, mulheres e negros são minoria no Congresso e no Executivo.

Além da questão dos negros e do perdão tributário, a PEC da Anistia abre um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) específico para partidos políticos, seus institutos ou fundações, “para que regularizem seus débitos com isenção dos juros e multas acumulados” em prazo de até 180 meses.

A redação deixa a possibilidade de os partidos aderirem a esse Refis a qualquer tempo, o que foi classificado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP) como um “Refis eterno”.

O texto também autoriza os partidos a usar recursos públicos do Fundo Partidário para pagar penalidades, entre elas oriundas de uso de caixa dois. Por fim, a PEC coloca na Constituição até previsões que, normalmente, constariam apenas em leis ou resoluções.

Se a proposta for aprovada de forma definitiva, por exemplo, o Pix, criado em 2020, entrará para a Constituição. Constará na Carta Magna da República a determinação de que “é dispensada a emissão do recibo eleitoral” na hipótese de “doações recebidas através de Pix pelos partidos, candidatos e candidatas”.

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