TCE- PB multa presidente da Câmara de Vereadores de Santa Luzia por irregularidade em licitação

Segundo a autitoria, entre as causas que levaram à multa estão falhas que restringem caráter competitivo do procedimento licitatório.

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE- PB) aplicou uma multa de R$ 1.000 ao presidente da Câmara de Vereadores de Santa Luzia, José Amâncio de Lima Netto, por irregularidade em licitação.

Segundo a autitoria do tribunal, entre as causas que levaram à multa, estão falhas registradas pela Auditoria que restringem o caráter competitivo do procedimento licitatório.

Também consta a existência no projeto básico da indicação de marca exclusiva para aquisição do elevador, contrariando a lei 8.666/93.

A Auditoria também registrou que a homologação e adjudicação da Tomada de Preços nº 01/2023, com valor de R$ 752.336,21, representando um desconto de 12% em relação ao valor estimado, trouxe uma pequena vantagem à Administração, mas não há como avaliar se foi a melhor proposta, considerando que não houve disputa, devido a inabilitação de todas as demais empresas participantes.

ClickPB