Gestores e Secretários de finanças participam de reunião no TCE-PB sobre Lei de Licitações

O objetivo principal da reunião é discutir o Art. 141 da Lei 14.133/2021, que regula os pagamentos pela administração pública

O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), conselheiro Nominando Diniz, convocou gestores públicos e secretários de finanças dos municípios para uma importante reunião na sede do TCE-PB. O encontro, marcado para esta segunda-feira, 8 de julho de 2024, das 9h às 11h, ocorrerá no Centro Cultural Ariano Suassuna (CCAS), localizado na Rua Professor Geraldo Von Sohsten, 147, bairro Jaguaribe, em João Pessoa.

O objetivo principal da reunião é discutir o Art. 141 da Lei 14.133/2021, que regula os pagamentos pela administração pública, observando a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos. A legislação subdivide essas categorias em contratos de fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, estabelecendo um novo marco para as licitações e contratos administrativos no Brasil.

O auditor de controle externo, Ed Wilson Fernandes de Santana, será o responsável por conduzir a reunião, que visa orientar os gestores municipais sobre a aplicação da nova legislação e reforçar as ações de controle externo da administração pública. Durante o encontro, serão abordadas questões práticas e teóricas sobre a implementação da Lei 14.133/2021, com o intuito de assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e fortalecer a transparência e a eficiência na administração pública.

O conselheiro Nominando Diniz destacou a importância da participação de todos os gestores municipais e secretários de finanças, enfatizando que a correta aplicação da nova lei é crucial para o aprimoramento da gestão pública e a manutenção da ordem e transparência nos processos administrativos.

"É fundamental que todos os gestores compreendam e apliquem corretamente a Lei 14.133/2021. A nossa intenção é fornecer todas as orientações necessárias para que os municípios possam seguir as novas diretrizes de forma eficiente e transparente", afirmou Nominando Diniz.

Fonte: Repórter PB