Promulgada lei que permite presidente do TCE da Paraíba assumir a Prefeitura de João Pessoa

A promulgação é o ato por meio do qual a lei passa a integrar o ordenamento jurídico.

Foi promulgada lei que permite presidente do TCE (Triunal de Contas do Estado) da Paraíba assumir a Prefeitura de João Pessoa. A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou ontem (27) a PEC permite que o presidente do TCE assuma a Prefeitura de João Pessoa interinamente e hoje a lei foi promulgada.

A promulgação é o ato por meio do qual uma norma passa a integrar o ordenamento jurídico, recebendo o número de ordem e a data (dia, mês e ano) da promulgação. Atualmente o TCE é comandado pelo conselheiro Nominando Diniz.

A PEC foi proposta pelo presidente da Casa, deputado Adriano Galdino (Republicanos). O objetivo era incluir na Constituição do Estado a previsão de que o presidente do TCE entre na linha sucessória, em caso de impedimento do vice-prefeito e o presidente da Câmara Municipal.

A Lei

A mundança evitará um problema que poderia acontecer em julho, quando o prefeito Cícero Lucena deve se ausentar do país para assinatura de um convênio na França, e o vice, Leo Bezerra. O presidente da Câmara, vereador Dinho Dowsley, não pode assumir o posto para não ficar inelegível para as próximas eleições.

A matéria foi aprovada em dois turnos, por 23 votos a 1, com voto contrário do deputado Wallber Virgolino (PL), que questionou que na linha sucessória deve constar não o presidente do TCE, mas o procurador-geral do município.

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